Termos e Condições da Multichoice

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS DStv A PEDIDO (POR FAVOR NOTE COM PARTICULAR ATENÇÃO OS PARÁGRAFOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTÃO A VERMELHO E A NEGRITO, QUE PODERÃO LIMITAR O NOSSO RISCO E RESPONSABILIDADE, REQUERER SUA INDEMNIZAÇÃO A NÓS OU QUE ASSUMA RISCO E RESPONSABILIDADE PERANTE CERTOS TEMAS, OU QUE RECONHEÇA CERTOS FACTOS)

Introdução
1. O Serviço DStv a Pedido permite que os subscritores de DStv Premium vejam a programação que foi difundida no pacote DStv Premium, através da Transmissão ou Descarga para o seu computador, por um período limitado de tempo após a difusão linear dessa programação no pacote DStv Premium.

2. Os termos e condições nos quais nós vos autorizamos o acesso ao Serviço DStv a Pedido através do Website estão estabelecidos a seguir.

3. Ao aceder e utilizando o Serviço DStv a Pedido, você concorda em estar vinculado aos Termos e Condições expostos no Website na altura de tal acesso e uso, e emendado de tempos a tempos.

4. Estes Termos e Condições estão para além dos termos e condições do Acordo de Subscrição e do Termos e Condições do Website. Se houver um conflito entre –
    4.1 estes Termos e Condições e o Acordo de Subscrição, então o clausulado do Acordo de Subscrição prevalecerá; ou
    4.2 estes Termos e Condições e os Termos e Condições do Website, então o clausulado destes Termos e Condições prevalecerá.

5. Nenhuma cláusula destes Termos e Condições será interpretada ou lida como exclusão, limitação, ou renuncia de quaisquer direitos que você possa ter nos termos da Lei ECTou da CPA.

Interpretação
6. Nestes Termos e Condições os seguintes termos terão os seguintes significados -
    6.1 "Afiliado" em relação à MultiChoice significa qualquer pessoa que –
        6.1.1 é controlada pela MultiChoice;
        6.1.2 controla a MultiChoice; ou
        6.1.3 está sob controlo comum com a MultiChoice;
    6.2 "Conteúdo" significa programação áudio e/ou audiovisual que foi previamente difundida no Pacote linear DStv Premium, que é seleccionada e disponibilizada pela MultiChoice para posterior visualização pelos subscritores DStv Premium utilizando o ServiçoDStv a Pedido;
    6.3 "CPA" significa a Lei de Protecção do Consumidor, 2008;
    6.4 "Descarga" significa a transferência e armazenamento de Conteúdo para o seu Equipamento para posterior acesso e utilização;
    6.5 "Leitor Desktop DStv a Pedido " significa um software desenvolvido por nós e que lhe é pedido que instale no seu Equipamento de modo a descarregar e/ou visualizar o Conteúdo no Serviço DStv a Pedido;
    6.6 "o Serviço DStv a Pedido" significa o serviço, incluindo o Conteúdo associado, Sistemas e características do Website que lhe permitem visualizar, por meio de Transmissão ou Descarga temporária para o seu Equipamento, programação seleccionada por um período limitado de tempo após a difusão linear dessa programação no Pacote DStv Premium;
    6.7 "Pacote DStv Premium " significa o pacote de canais audiovisuais e de áudio do serviços DStv assim referido por nós, e inclui qualquer pacote que nós determinemos deverá substituir esse pacote de tempos a tempos;
    6.8 "Subscritor DStv Premium " significa uma pessoa singular que subscreveu o Pacote DStv Premium para seu uso privado;
    6.9 "Serviço DStv" significa um ou mais pacotes e serviços associados, características e aplicações fornecidas pela MultiChoice aos seus subscritores nos termos do Acordo de Subscrição;
    6.10 "Lei ECT " significa a Lei das Comunicações Electrónicas e Transacções, 2002;
    6.11 "Equipamento" significa o computador que você poderá utilizar para aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido;
    6.12 "MultiChoice", "nós" ou "para nós" significa a MultiChoice Africa (Pty) Ltd, uma empresa registada na África do Sul com o número de registo 1994/009083/07, e qualquer outra pessoa (incluindo qualquer pessoa legal) para quem a empresa pode transferir os seus direitos, obrigações e interesses nos termos deste Acordo;
    6.13 "Transmissão" significa a transferência de Conteúdo via Internet a partir do Website para o seu Equipamento num modo de endereçamento único de maneira que o Conteúdo é recebido e processado num fluxo constante destinado a visualização em tempo-real (excepto os atrasos causados por interrupções amortecedoras) e não se destina a ser copiado, armazenado, descarregado, ou redistribuído pelo utilizador;
    6.14 "Acordo de Subscrição" significa o acordo entre a MultiChoice e os seus subscritores, tal como emendado de tempos a tempos, que estabelece os termos e condições nos quais o subscritor é autorizado a aceder ao serviço DStv em troca do pagamento de uma taxa de subscrição aplicável;
    6.15 "Sistemas" refere-se ao Leitor DStv a Pedido e a quaisquer outros sistemas informáticos, software ou aplicações que nós possamos usar ou considerar necessário para ou associado com o fornecimento do Serviço DStv a Pedido;
    6.16 "Termos e Condições" significa os termos e condições aqui estabelecidas, emendadas de tempos em tempos;
    6.17 "utilizador" ou "você" significa um Subscritor DStv Premium que acede ou utiliza o Serviço DStv a Pedido no Website;
    6.18 "Website" significa o website localizado em www.dstvondemand.com e qualquer outro URL utilizado por nós para fornecer o Serviço DStv a Pedido de tempos a tempos; e
    6.19 "Termos e Condições do Website" significa os termos e condições gerais de acesso e/ou utilização do Website.

Elegibilidade de acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido
7. O Serviço DStv a Pedido está apenas disponível –
    7.1 a um Subscritor DStv Premium cuja subscrição esteja activa e totalmente paga no momento de aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido;
    7.2 após ter feito os registos de utilização do Website e do Serviço DStv a Pedido de acordo com os parágrafos 18 to 22;
    7.3 se e enquanto estiver fisicamente localizado na República da África do Sul na altura do acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido; e
    7.4 se concordar estar vinculado a estes Termos e Condições, e aquiescer com eles.

8. Podemos tomar medidas, incluindo medidas tecnológicas, para assegurar que fornecemos o Serviço DStv a Pedido apenas a pessoas que preencham os critérios de elegibilidade no parágrafo 7 acima.

Conteúdo do Serviço DStv a Pedido
9. Nós podemos, a nosso exclusivo critério, seleccionar e determinar o Conteúdo que será disponibilizado para visualização através do Serviço DStv a Pedido, de vez em quando.

10. O Conteúdo seleccionado do Serviço DStv a Pedido estará disponível para visualização na plataforma online da DStv a Pedido–
    10.1 apenas depois da difusão linear desse Conteúdo no Pacote DStv Premium; e
    10.2 por um período de tempo limitado após a primeira difusão linear do Conteúdo no Pacote DStv Premium ("Período de Validade").
11. Você não terá qualquer direito ou expectativa sobre se qualquer programação em particular estará disponível para visualização utilizando o Serviço DStv a pedido, independentemente de esse  Conteúdo particular ter sido ou não difundido no Pacote DStv Premium.

12. Certos Conteúdos podem estar disponíveis para Transmissão mas não para Descarregar, ou vice-versa.

Especificações técnicas mínimas
13. De modo a aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido você deve, a suas próprias expensas, seguir as nossas especificações técnicas mínimas tal como estabelecido regularmente no nosso Website.
14. Sem limitar as generalidades do parágrafo 13 acima, você deve, a suas próprias expensas –
    14.1 adquirir acesso a, instalar e manter, o equipamento especificado (incluindo o Equipamento), o software (incluindo o Leitor DStv a Pedido), as aplicações e serviços de telecomunicações e colocar em prática as correctas configurações;
14.2 obter acesso Internet de banda larga de fornecedor de serviço à sua escolha;
14.3 cumprir as nossas especificações mínimas de largura de banda para que possa receber a Transmissão e/ou Descarregar o Conteúdo;
    14.4 assegurar-se que tem uma capacidade suficiente para Descarregar no seu Equipamento;
    14.5 manter o equipamento requerido (incluindo o Equipamento), Sistemas, software,  serviços de telecomunicações e serviços de acesso Internet.

15. Você deve assegurar-se, antes de aceder e usar o Serviço DStv a Pedido em qualquer altura, que –
    15.1 o seu Equipamento é capaz de receber o Conteúdo e/ou contém as aplicações indispensáveis, software, configurações e/ou largura de banda para receber esse Conteúdo, e que satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no Website e no parágrafo 14 acima; e
    15.2 os itens referidos acima são compatíveis com o Serviço DStv a Pedido, e suficientes para esse propósito.

16. Nós não seremos responsáveis por -
    16.1 qualquer falha ou atraso no fornecimento do conteúdo, ou
    16.2 qualquer perda (incluindo a perda de dados), dano (incluindo danos no seu hardware e Equipamento), custos ou despesas sofridas ou incorridas por si, directa ou indirectamente como resultado da sua falha em satisfazer os requisitos dos sistemas, para instalar devidamente o hardware ou o software, ou devido a qualquer incompatibilidade do seu Equipamento com Serviço DStv a Pedido.

17. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas sofridas ou incorridas por si devido a factores para além do nosso controlo razoável incluindo, sem limitações, congestão na Internet, conectividade lenta da Internet, a operação de "cookies", ficheiros temporários da Internet, firewalls, servidores proxy, bloqueadores pop up ou outros ficheiros/software do vosso equipamento. É da vossa responsabilidade gerir o vosso hardwaree Sistemas a fim de remover quaisquer impedimentos para o bom funcionamento do Serviço DStv a Pedido. Você deve, contudo, acautelar-se em não dar quaisquer passos que possam torna-lo a si e/ou o seu hardware (incluindo o seu Equipamento) e/ou Sistemas vulneráveis a quaisquer riscos incluindo, sem limitação, vírus ou spam, e fá-lo-á a seu próprio risco.

Registo no Website
18. Para poder aceder e usar o Serviço DStv a Pedido, você tem de registar-se nele através do preenchimento do formulário electrónico de registo fornecido no Website.

19. Ao preencher este formulário, ser-lhe-á pedido que -
    19.1 nos faculte as informações que são requeridas incluindo, sem limites, o seu nome, endereço de correio electrónico, o cartão SmartCardDStv e/ou número de conta DStv;
    19.2 crie um nome de utilizador e uma palavra passe; e
    19.3 aceite estes Termos e Condições.

20. É da sua responsabilidade garantir que nos facultou uma informação precisa e completa tal como estipulado no formulário electrónico de registo ou em qualquer outro pedido feito por nós. O seu registo será rejeitado se não completar todos os passos do processo de registo.
21. Uma vez registado o acesso ao Serviço DStv a Pedido, ser-lhe-á enviado uma mensagem de correio electrónico contendo uma ligação para verificar o seu endereço de correio electrónico. Logo que possível e depois de ter acedido a essa ligação, o seu registo será verificado e, posteriormente, autorizá-lo-emos a aceder e a utilizar o Serviço DStv a Pedido.
22. Você será o único responsável por manter todos os detalhes de registo e acesso (incluindo o seu nome de utilizador e palavra passe) privados e seguros a fim de evitar acessos não autorizados e a utilização do Serviço DStv a Pedido por terceiras pessoas.

Acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido
23. Você deve dar entrada do seu nome de utilizador e palavra passe (entrada do Website) todas as vezes que desejar aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido.

24. Uma vez registado você poderá navegar uma lista de Conteúdos disponível nesse momento e os Períodos de Validade aplicáveis ("o Catálogo").

25. Durante o Período de Validade você poderá seleccionar Conteúdos do Catálogo que deseja visualizar, por via da Transmissão e/ou Descarga para o seu Equipamento.

26. É da sua responsabilidade para sua satisfação pessoal, antes de aceder ao Conteúdo do Serviço DStv a Pedido, que o Conteúdo satisfaça as suas exigências pessoais.

27. Certos Conteúdos que estão disponíveis no Serviço DStv a Pedido podem estar sujeitos a restrições de idade, conter linguagem pesada ou outro material que possa ofender espectadores sensíveis, ou serem inapropriados para utilizadores mais jovens. Nós tentaremos informá-lo de tais Conteúdos. É, contudo, da sua responsabilidade prestar atenção a esses avisos e actuar com responsabilidade.

Duração e Termo do Conteúdo do Serviço DStv a Pedido

28. O Conteúdo estará disponível pelo Período de Validade indicado no Website de tempos a tempos.

29. Durante o Período de Validade, poderá visualizar os Conteúdos relevantes tantas vezes quantas desejar.

30. No termo do Período de Validade relevante, independentemente se visualizou ou não no todo ou em parte o Conteúdo particular, e independentemente do facto de estar a visualizar nessa altura -
    30.1 esse Conteúdo não estará mais disponível para visualização no Serviço DStv a Pedido, quer para Transmissão ou Descarga;
    30.2 a visualização desse Conteúdo será interrompida;
    30.3 se você tiver Descarregado esse Conteúdo, nós apagaremos, de modo automático, e sem aviso, esse Conteúdo do seu Equipamento. Você poderá, em qualquer altura, verificar a data de termo e a hora pelo Leitor DStv a Pedido ou, se optou pela transmissão do Conteúdo, na página "play" do Website.

31. Se optou pela Transmissão do Conteúdo, a sua transmissão poderá ser interrompida antes do termo do Período de Validade relevante:
    31.1 Se não seleccionar a função "Lembre-se de mim" quando entra no Website, então a sua sessão da Internet terminará se pausar a sua visualização do Conteúdo relevante e não haverá outra actividade no Website por um período de 90 minutos.
    31.2 Se seleccionar "Lembre-se de mim" quando entra no Website, permanecerá ligado ao Website (mesmo que pause a sua visualização e não haja outra actividade no Website) –
        31.2.1 por um período de 30 dias;
        31.2.2 até que saia do Website; ou
        31.2.3 até que entre no Website a partir de um Equipamento diferente, caso em que será desligado automaticamente da sua sessão Internet usada anteriormente porque o Serviço DStv a Pedido aplica um sistema de ligação única que não lhe permitirá estar ligado ao Website usando dois tipos de Equipamento em simultâneo, seja qual for o primeiro.
    31.3 Independentemente do facto de ter ou não seleccionada o"Lembre-se de mim", a sua visualização será interrompida se refrescar a página Web ou se navegar para fora dela. A fim de visualizar o Conteúdo interrompido, terá de re-seleccionar esse Conteúdo, recarregá-lo e reiniciá-lo e procurar o ponto em que a sua visualização foi interrompida. 

Obrigações da MultiChoice

32. Sujeito ao seu acordo com estes Termos e Condições, a nossa autorização para que você tenha acesso ao Serviço DStv a Pedido manter-se-á até terminar quer por si quer por nós nos termos destes Termos e Condições.

As suas obrigações
33. Sujeito a estes Termos e Condições, você deve –
    33.1 garantir que a sua informação pessoal que nos forneceu durante o processo de registo está sempre precisa, actual e completa. Você pode mudar os seus detalhes pessoais, incluindo o seu nome de utilizador e palavra chave, em qualquer altura ligando-se ao Website e acedendo ao seu perfil de utilizador, ou de qualquer outra maneira que nós disponibilizemos de tempos a tempos;
    33.2 informe-nos dentro de 24 horas se suspeita ou se der conta de que uma terceira entidade obteve acesso ao seu nome de utilizador e palavra passe, ou se suspeitar do uso não autorizado do Serviço DStv a Pedido, do seu nome de utilizador e palavra passe e/ou da sua subscrição DStv; e
    33.3 tome todas as medidas razoáveis para evitar a visualização do Conteúdo por crianças com idade inferior à idade prescrita ou por utilizadores sensíveis ou mais jovens.

Custo do Serviço DStv a Pedido
34. Nós fornecemos o Serviço DStv a Pedido sem encargos a um subscritor DStv Premium. Contudo, nós reservamos o direito de cobrar uma taxa pelo Serviço DStv a Pedido no futuro. Nesse caso, notificá-lo-emos no Website com antecedência.

35. Você tem de pagar quaisquer dados ou outras despesas cobradas por qualquer fornecedor de serviços a fim de usar o Serviço DStv a Pedido.

Uso Permitido do Serviço DStv a Pedido
36. Você pode aceder e usar o Serviço DStv a Pedido apenas para seu uso individual, privado e não comercial, e de acordo com estes Termos e Condições.

37. O Conteúdo, os Sistemas e todos os outros materiais ou softwareque lhe são disponibilizados no Serviço DStv a Pedido são quer propriedade sua, ou licenciada a si, a nós e/ou aos nossos Afiliados, e estão protegidas pela lei de propriedade intelectual.

38. Você não poderá usar o Serviço DStv a Pedido, ou qualquer aspecto afim, de qualquer maneira que constitua violação de qualquer lei (incluindo a lei de propriedade intelectual, e ainda a lei estatutária e a lei comum), ou que constitua uma violação dos nossos direitos (incluindo os direitos de propriedade intelectual) ou os dos nossos Afiliados, dos nossos licenciadores ou de qualquer entidade terceira.

39. Você não pode reproduzir, modificar, copiar, transferir (para qualquer pessoa ou dispositivo, quer corpóreo ou incorpóreo), efectuar, transmitir, difundir, carregar, ou redistribuir o Conteúdo, quer para seu uso pessoal quer para fins comerciais, ou para exploração comercial do Conteúdo de qualquer maneira. Para evitar qualquer dúvida, você só pode visualizar o Conteúdo no Equipamento que escolheu para ser transmitido ou que escolheu para ser descarregado usando o Serviço DStv a Pedido.

40. Em relação a quaisquer Sistemas que possamos fornecer-lhe, não pode -
    40.1 modificar, desmontar, descompilar ou utilizar engenharia inversa nestes sistemas;
    40.2 sub-licenciar, distribuir, alugar, vender ou de qualquer maneira transferi-los para qualquer terceira entidade;
    40.3 copiar ou reproduzir os Sistemas; ou
    40.4 disfarçar ou incapacitar quaisquer aspectos ou medidas tecnológicas dos Sistemas.

41. Você não poderá reprogramar, fazer engenharia inversa, descompilar, modificar, adulterar ou de qualquer maneira comprometer a segurança de qualquer sistema de gestão de direitos digitais ou quaisquer outros sistemas de protecção de segurança ou de conteúdos usados para ou relacionado com o fornecimento do Serviço DStv a Pedido.

42. Você não poderá utilizar o Serviço DStv a Pedido de tal maneira que determine a interrupção ou dano do Serviço DStv a Pedido ou de qualquer aspecto afim, ou que nos prejudique ou ao Serviço DStv a Pedido seja de que maneira for.

43. Se você quebrar estes Termos e Condições, será responsável por qualquer perda, dano ou despesa que possamos sofrer, ou reclamações contra nós que surjam directa ou indirectamente de ou em relação com a sua quebra destes Termos e Condições.

Emendas e Alterações do Serviço DStv a Pedido
44. Nós reservamos o direito, em qualquer altura, a -
    44.1 limitar ou negar o acesso ao Serviço DStv a Pedido, ou qualquer aspecto afim, por qualquer razão que consideremos razoavelmente necessária para qualquer fim relacionado com a nossa actividade incluindo, sem limitação, de forma a apoiar o nosso fornecimento, operação, manutenção e segurança do Serviço DStv a Pedido e/ou do Serviço DStv, ou qualquer aspecto afim, e para fins de realização de qualquer actualização, reparação ou serviços de manutenção;
    44.2 alterar o Serviço DStv a Pedido, ou quaisquer aspectos afins; ou
    44.3 interromper o Serviço DStv a Pedido.

45. A nossa conduta nos termos do parágrafo 44 não afectará os nossos ou os vossos direitos e obrigações no que respeita a uma transacção que já esteja completa na altura de tal conduta.

Garantias, limitações de responsabilidade e indemnizações
46. Sujeito às cláusulas s43(5) e s43(6) da Lei ECT, se aplicável, e de quaisquer outras cláusulas da CPA e até ao ponto máximo permitido por lei:
    46.1 Não fazemos representações e não damos garantias, quer expressa quer implicitamente, quanto ao Serviço DStv a Pedido e especificamente, mas sem limites, não fazemos representações e não damos garantias -
        46.1.1 que o Serviço DStv a Pedido seja adaptado à medida para ir ao encontro das suas exigências pessoais ou expectativas; ou
        46.1.2 que o Serviço DStv a Pedidoseja interrompido ou isento de erros.
46.2 Nós não seremos responsáveis, e renunciamos todas as responsabilidades, por qualquer perda, responsabilidade, prejuízo ou dano (quer directa, indirecta, incidental, punitiva ou consequencial) de qualquer natureza que surja por negligência e seja sofrida por qualquer pessoa que aceda, use ou confie nos Serviços DStv a Pedido. Sem limitar a generalidade deste parágrafo, nós não seremos responsáveis por qualquer perda, responsabilidade ou dano de qualquer natureza incorrido por quem quer que seja e resultando directa ou indirectamente de:
        46.2.1 da incapacidade de aceder ou da dificuldade em aceder ao Serviço DStv a Pedido, até ao ponto que tal demora ou falha resulte de causas alheias ao nosso controlo razoável;
        46.2.2 acesso a, uso de ou confiança no Conteúdo disponível no Serviço DStv a Pedido;
        46.2.3 nossa demora ou falha em cumprir as nossas obrigações sob estes Termos e Condições até ao ponto que tal demora ou falha resulte de causas alheias ao nosso controlo razoável; ou
        46.2.4 qualquer acto negligente ou nossa omissão ou dos nossos consultores, agentes ou empregados.

Apoio
47. No caso de ter quaisquer dificuldades com qualquer aspecto do Serviço DStv a Pedido, você poderá contactar-nos através do envio de mensagem de correio electrónico para support@dstvondemand.com ou por qualquer das formas indicadas por nós no Website de tempos a tempos.

Comunicações
48. Quando você se regista no Website, nós verificaremos os nossos sistemas para confirmar se porventura você já pediu para não receber nossas comunicações relativas aos nossos produtos/serviços. Se não deseja receber tais comunicações de nós, envie-nos por favor uma mensagem de correio electrónico para webmaster@multichoice.co.za ou utilize as opções "cancelar" estabelecidas em quaisquer comunicações de marketing que lhe enviemos.

Direitos do Consumidor
49. Chamamos a sua atenção para o facto de poder ter direito a certos direitos de consumidor nos termos da Lei ECT e/ou da CPA e de outras leis aplicáveis, que não são estabelecidas nestes Termos e Condições, mas com as quais nós cumpriremos se e na extensão aplicável. Cópias da Lei ECT e da CPA estão disponíveis em
http://www.info.gov.za/view/DownloadFileAction?id=68060 e em http://www.info.gov.za/view/DownloadFileAction?id=99961.

50. As divulgações necessárias nos termos da secção 43 da Lei ECT podem ser encontradas nestes Termos e Condições, nos Termos e Condições do Website e no Website www.dstv.com.

51. Você pode, se e na extensão aplicável, cancelar uma transacção electrónica sem razão e sem penalização e receber o reembolso na totalidade nos termos da cláusula s44 da Lei ECT no prazo de 7 dias após a data do recibo dos produtos ou, no que diz respeito aos serviços, no prazo de 7 dias após a data de conclusão do acordo ("arrefecimento das disposições"). Se deseja exercer esses direitos, você deve –
    51.1 informar-nos por escrito;
    51.2 devolver-nos os produtos assim que razoavelmente praticável, e a suas expensas;
    51.3 tomar conta dos produtos enquanto estão na sua posse.

52. Nenhuma provisão destes Termos e Condições deve ser interpretada ou analisada como -
    52.1 excluindo, limitando ou renunciando quaisquer direitos que você possa ter, ou evitar quaisquer obrigações que nós possamos ter, nos termos da Lei ECT, da CPA ou quaisquer outras leis aplicáveis, quer da África do Sul ou de qualquer outro país com jurisdição (a menos que tais leis permitam que as partes acordem de outra forma); ou
    52.2 limitando-nos ou isentando-nos de responsabilidade enquanto fornecedor por qualquer perda directa ou indirectamente atribuível à nossa negligência grosseira ou daquelas pessoas actuando para nós ou controladas por nós.

Emendas dos Termos e Condições
53. Nós podemos emendar os Termos e Condições de tempos a tempos.

54. Se emendarmos os Termos e Condições, os termos emendados serão expostos no Website.

55. Sujeito ao parágrafo 57, os Termos e Condições emendados tornar-se-ão efectivos de imediato após a sua exposição no Website, e qualquer uso subsequente do Website será governado pelos Termos e Condições efectivos à data de tais acessos e utilização.

56. Cada vez que aceder ao Website você concorda em se comprometer com os Termos e Condições expostos no Website nessa altura. Você é aconselhado a regularmente verificar estes Termos e Condições para quaisquer alterações.

57. Se alterarmos os Termos e Condições, a emenda não afectará qualquer transacção já em vigor entre você e nós na altura da entrada em vigor da emenda, ou quaisquer direitos ou obrigações que você ou nós possamos ter nos termos de uma transacção existente. 

Término destes Termos e Condições

58. A sua falha no cumprimento destes Termos e Condições constitui uma quebra material destes Termos e Condições.

59. Se ficar inelegível para aceder ao Serviço DStv a Pedido, ou quebrar estes Termos e Condições, nós poderemos, sem prejuízo de qualquer remédio que possamos ter, dar por fim à sua capacidade de aceder ao Serviço DStv a Pedido e remover todo o Conteúdo descarregado para o seu Equipamento utilizando o Serviço DStv a Pedido. Se e na extensão do que nos é exigido por qualquer lei, ou se nós a considerarmos apropriada, nós vos notificaremos antes de exercer os nossos direitos nos termos deste parágrafo. Se não, poderemos exercer os nossos direitos de imediato.

60. Você pode cancelar o seu registo no Website da forma estabelecida no Website em qualquer altura. 

Generalidades

61. Estes Termos e Condições, tal como emendas de tempos a tempos, constituem o acordo na sua totalidade entre você e nós em relação ao seu tema e substitui quaisquer acordos prévios entre você e nós.

62. Qualquer relaxamento ou indulgência que possamos mostrar-vos em qualquer altura em relação a estes Termos e Condições não prejudica e não constitui uma renúncia de quaisquer direitos que possamos ter, quer nos termos destes Termos e Condições ou de qualquer Lei.

63. Se uma provisão nestes Termos e Condições for considerada no todo ou na parte não executável ou inválida, por qualquer razão, então estes Termos e Condições serão separáveis no que diz respeito às provisões em questão até à extensão da sua invalidade e ineficácia, e os restantes termos e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

64. Onde estes Termos e Condições o proíbem de qualquer conduta, você está também proibido de tentar essa conduta, ou permitir, promover, facilitar ou perdoar qualquer outra pessoa que assim o faça.

65. Nós poderemos ceder os nossos direitos nos termos deste Termos e Condições a qualquer pessoa sem o vosso prévio consentimento escrito. Nós podemos transferir/atribuir as nossas obrigações sob estes Termos e Condições sem o seu consentimento, desde que tal transferência ou atribuição seja em seu detrimento, nós obteremos o seu consentimento prévio. Você não pode ceder quaisquer dos seus direitos e/ou transferir/atribuir quaisquer das suas obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer pessoa sem o nosso prévio consentimento escrito.

66. Estes Termos e Condições estão sujeitos a e serão interpretados, implementados e postos em vigor nos termos das leis da África do Sul.

67. Você aceita a jurisdição da Tribunal de Magistrados no que respeita a todos os procedimentos que surjam de ou com estes Termos e Condições. Nós podemos, à nossa descrição, instituir quaisquer procedimentos que surjam de ou nos termos destes Termos e Condições em qualquer Divisão do Supremo Tribunal da África do Sul que tenha jurisdição.

68. Nós escolhemos o seguinte endereço ao serviço de todas as notificações e processos que surjam destes termos e condições: 251 Oak Avenue, Randburg, 2125, Gauteng, South Africa.

69. Você escolhe, como seu endereço ao serviço de todas as notificações que surjam destes Termos e Condições o endereço físico por si fornecido quando se registou no Website, e como emendado por si de tempos a tempos.