Termos e condições para subscrição do serviço de transmissão digital via satélite da MultiChoice para Fins Comerciais

Termos e condições para subscrição do serviço de transmissão digital via satélite da MultiChoice para Fins Comerciais

 

  1. Interpretação
    1. Nos presentes termos e condições, as expressões que se seguem deverão ter o seguinte significado:
      1. Canal Adicional” significa o canal audiovisual autónomo que a MultiChoice, à sua discrição, oferece periodicamente, e ao qual o Subscritor pode solicitar acesso;
      2. Funcionalidade Avançada do Descodificador” significa funções tecnológicas novas e em desenvolvimento, compatíveis com o Descodificador Aprovado do Subscritor, como a Funcionalidade PVR, a capacidade de visualizar diferentes canais simultaneamente em dois contextos de visualização diferentes, a televisão de alta de definição, bem como outras funções presentes ou futuras;
      3. “Contrato” significa o presente contrato de subscrição, conforme alterado periodicamente, e o Formulário de Subscrição;
      4. Descodificador Aprovado” significa um descodificador que está em conformidade com as especificações da MultiChoice para a recepção do Serviço MultiChoice;
      5. “Pacote Audio” significa um pacote de canais de música, com ou sem dados associados;
      6. “Pacote Audiovisual” significa um pacote de canais audiovisuais, com ou sem dados associados;
      7. “Pacote” significa um pacote de canais audiovisuais, de áudio e / ou de dados;
      8. “Uso Comercial” significa o uso do Serviço MultiChoice por qualquer pessoa e para qualquer finalidade, desde que autorizados nos termos do presente Contrato,
        1. para além do uso privado por um indivíduo num ambiente doméstico;
        2. no âmbito da gestão de um negócio ou fornecimento de um serviço;
        3. na medida em que a utilização do Serviço MultiChoice por essa pessoa ou pelos seus clientes seja acessória aos referidos negócios ou serviços, desde que a pessoa não obtenha nenhum rendimento directo da utilização do Serviço MultiChoice;
      9. garantir a integridade ou a reprodução sem erros do conteúdo copiado para o HDD.
      10. perante qualquer pessoa pelo conteúdo e / ou uso de materiais que constituam o Serviço MultiChoice, seja fornecido pela MultiChoice ou por um terceiro, e o Subscritor reconhece que –
        1. o Serviço MultiChoice pode conter imagens e / ou conteúdo que possa ser considerado inadequado ou ofensivo por alguns espectadores;
        2. A MultiChoice adquire principalmente canais completos de fornecedores de canais e os agrupa em Pacotes não tendo, a MultiChoice, qualquer influência e não podendo, por isso, alterar o seu conteúdo; e
        3. os canais de cada Pacote podem variar de tempos em tempos, e o conteúdo de cada canal individual pode, de tempos em tempos, mudar; ademais, os canais em cada Pacote ou conteúdo podem variar de país para país, dependendo dos direitos de programação para esse país específico ou por qualquer outra razão.
      11. por qualquer atraso ou falha da MultiChoice em fornecer o Serviço MultiChoice, ou qualquer aspecto do mesmo, ao Subscritor, na medida em que tal atraso ou falha resulte de causas além do controle directo ou indirecto da MultiChoice;
      12. por qualquer atraso, interrupção, defeito ou falha na distribuição ou recepção do Serviço MultiChoice, ou qualquer apresentação do mesmo, independentemente da natureza, duração ou causa do mesmo, na ausência de negligência grosseira ou falta deliberada por parte da MultiChoice. Se tal atraso, interrupção, defeito ou falha for devido a negligência grave ou inadimplência intencional, o Subscritor terá direito, como único e exclusivo recurso, a um crédito contra pagamentos futuros de taxas de assinatura equivalentes à porção pro-rata das taxas que representam o período do atraso, interrupção, defeito ou falha na medida em que for causada por negligência grosseira da MultiChoice ou inadimplência intencional;
      13. por qualquer atraso, interrupção, defeito ou falha na distribuição ou recepção do Serviço MultiChoice, ou qualquer característica do mesmo, independentemente da natureza, duração ou causa, que a MultiChoice considere necessária para qualquer finalidade relacionada com os negócios da MultiChoice, incluindo, sem limitação, a fim de apoiar a operação, manutenção e segurança do Serviço MultiChoice, ou qualquer aspecto relacionado;
      14. sujeito aos termos das garantias dos Fabricantes e / ou ao plano de cuidados do descodificador (se esse plano estiver disponível e se tiver optado por ser coberto por esse plano) por qualquer defeito ou falha ou mau funcionamento do Equipamento, independentemente da natureza ou causa do mesmo.
      15. informar ao Subscritor sobre um elemento adicional do Serviço MultiChoice que se torne disponível, as condições aplicáveis e os encargos, se houver, e que, caso careça de elementos adicionais, será obrigado a pagar a taxa adicional, se houver;
      16. avisar ao Subscritor de qualquer aspecto do Serviço MultiChoice pelo qual deverá pagar uma taxa adicional se desejar continuar a recebê-lo, o qual estará sujeito ao pagamento de uma taxa adicional caso seja solicitado.
    2. Qualquer referência neste Contrato a:
      1. pessoa singular inclui o plural e vice-versa; e
      2. um gênero inclui o outro gênero.
    3. Sujeito apenas aos termos da garantia e ao plano de cuidados do descodificador descrito na cláusula 14.2.2., a MultiChoice não é responsável -
      1. por qualquer perda ou dano sofrido pelo Subscritor ou por qualquer outro terceiro, decorrente de -
        1. qualquer acto ou omissão da MultiChoice ou de seus funcionários ou agentes, sujeito às disposições da cláusula 16.2.3;
        2. qualquer acto ou omissão de consultores da MultiChoice, subcontratados ou empresas afiliadas;
        3. exercício pela MultiChoice dos seus direitos nos termos deste Contrato; ou
        4. qualquer violação pelo Subscritor das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, devendo o Subscritor indemnizar a MultiChoice e seus parceiros afiliados, empresas, administradores, funcionários, agentes e representantes contra qualquer reclamação do Subscritor ou de terceiros decorrentes de tal violação;
    4. Embora a MultiChoice recomende fortemente o uso de instaladores credenciados pela MultiChoice para a instalação do Equipamento, cada instalador actua como um contratado independente e não é um trabalhador, subcontratado ou agente da MultiChoice. Nem o(s) fabricante(s) nem a MultiChoice são responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer natureza causado pela condução de um instalador, incluindo como resultado de -
      1. qualquer violação por um instalador de qualquer uma das suas obrigações para com o Subscritor; e
      2. um acto ou omissão por parte de um instalador.
    5. O Subscritor garante que não está a actuar na qualidade de agente ou representante não revelado de qualquer pessoa ao celebrar este Contrato e, salvo disposição em contrário no Formulário de Subscrição, e que celebra o presente Contrato para garantir os benefícios deste Contrato somente para si e para nenhuma outra pessoa ou entidade.
    6. O Subscritor indemnizará a MultiChoice e suas empresas afiliadas, funcionários, administradores, agentes e representantes contra qualquer reclamação por terceiros decorrente de uma violação praticada por si de qualquer disposição deste Contrato.
    7. O Subscritor reconhece que –
      1. A MultiChoice fornece o Serviço MultiChoice em vários países;
      2. os aspectos do Serviço MultiChoice e o custo, podem diferir de país para país e não estarão necessariamente disponíveis em todos os países;
      3. A MultiChoice não pode garantir que o Serviço MultiChoice, ou os seus conteúdos, no todo ou em parte, estarão disponíveis em todos os locais dentro de um determinado país ou em todos os países em que a MultiChoice opera; e
      4. Os equipamentos adquiridos ou utilizados num país ou na área de cobertura de um satélite específico poderão não ser utilizados para receber o Serviço MultiChoice, ou os seus conteúdos, noutro país ou na área de cobertura de outro satélite.
    8. Os vários sistemas necessários ou associados à prestação do Serviço MultiChoice são determinados pela MultiChoice e estão sujeitos a inovações e alterações contínuas e podem ser alterados pela MultiChoice de tempos em tempos. Sem limitar o acima descrito, o Subscritor concorda que a MultiChoice pode -
      1. actualizar, alterar ou substituir o software desses sistemas, inclusive por meio de downloads de software “over the air”, para corrigir erros do sistema ou outros problemas relacionados ao software, melhorar a segurança, fornecer recursos ou funcionalidades adicionais, limitar qualquer uso do Equipamento fora do escopo deste Contrato e para garantir que os descodificadores utilizados pelos Subscritores não estejam autorizados a descriptografar sinais que não sejam os autorizados pela MultiChoice;
      2. Recomendar que o Subscritor atualize, reconfigure, altere ou substitua, ao seu custo, se aplicável, o Equipamento por si usado para acessar o Serviço MultiChoice. O Subscritor reconhece que o seu acesso continuado ao Serviço MultiChoice pode ser negativamente afectado se este não agir de acordo com esta recomendação; ou
      3. Desactivar ou alterar remotamente a funcionalidade do Descodificador Aprovado para impedir a cópia de determinados programas ou canais se a MultiChoice for obrigada a fazê-lo.
    9. O Subscritor reconhece que, na ausência de qualquer disposição expressa em contrário neste Contrato, não terá direitos, interesses ou expectativas em relação a quaisquer aumentos ou redução das taxas devidas pelo Subscritor se a MultiChoice fizer qualquer alteração ao Serviço MultiChoice, nos termos das cláusulas 17.1 a 17.4, ou qualquer outra cláusula deste Contrato.
    10. Se a MultiChoice remover um Canal Adicional do Serviço da MultiChoice durante o período de subscrição pelo qual o Subscritor já pagou, então a MultiChoice notificará o Subscritor da remoção do Canal Adicional e o Subscritor terá a oportunidade de substituir esse Canal Adicional por outro Canal Adicional de preço semelhante e do mesmo género. Para efeitos de clarificação, esta cláusula 17.6 não se aplica à remoção de um canal de um Pacote, não obstante o Canal Adicional removido poder ser incluído num Pacote para além de ser um canal independente.
    11. Se o Subscritor tiver uma assinatura activa, o Subscritor poderá, mediante notificação por escrito à MultiChoice, solicitar o recebimento de um Canal Adicional ou qualquer outro aspecto adicional do Serviço MultiChoice, e a MultiChoice poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou rejeitar tal solicitação. Se o Subscritor solicitar e a MultiChoice activar o Canal Adicional ou um outro aspecto adicional do Serviço MultiChoice em uma data anterior à próxima data de vencimento, o Subscritor deverá pagar, em uma base pro rata, as taxas necessárias para o período a partir da data em que a subscrição do Canal Adicional ou aspecto adicional for activada, até a Data de Vencimento, em acréscimo à taxa necessária para o próximo período de subscrição, antes de a MultiChoice activar essa solicitação. Se a MultiChoice activar a subscrição do Canal Adicional ou aspecto adicional do Serviço MultiChoice, após um pedido verbal, antes da recepção de um aviso por escrito, a MultiChoice poderá desactivar o Canal Adicional ou aspecto adicional do Serviço MultiChoice se a MultiChoice não receber a confirmação da solicitação verbal por escrito dentro de 24 horas de tal activação, e o Subscritor permanecerá responsável pelo pagamento das taxas, antes ou até a Data de Vencimento, proporcionalmente, pelo período durante o qual teve acesso ao Canal Adicional ou a outros aspectos adicionais do Serviço MultiChoice.
    12. Sujeito à cláusula 17.7, o Subscritor não poderá substituir, remover ou alterar a sua subscrição a um Pacote, Canal Adicional ou qualquer outro aspecto do Serviço MultiChoice durante o período de subscrição em relação ao qual o Subscritor já tenha solicitado acesso e pago as respectivas taxas. O Subscritor poderá, mediante notificação escrita, solicitar que seu acesso a um Pacote ou a um Canal Adicional seja desactivado com efeitos a partir do final de um período de subscrição pelo qual o Subscritor já tenha efectuado o pagamento, caso em que a MultiChoice desativará o acesso a esse Pacote ou Canal Adicional, na próxima Data de Vencimento.
    13. O Subscritor compromete-se a conceder à MultiChoice o acesso às suas instalações e registos para fins de inspecção e auditoria nos termos da cláusula 19.2 acima.
    14. Se o Subscritor violar o presente Contrato -
      1. A MultiChoice, sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa ter, pode imediatamente e sem aviso prévio, desactivar o smartcard (cartão inteligente), revogar a autorização para aceder ao Serviço MultiChoice e / ou rescindir este Contrato;
      2. A MultiChoice, sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa ter, pode optar por manter este Contrato em vigor, mas ao mesmo tempo e enquanto tal violação persistir, suspender o acesso do Subscritor ao Serviço MultiChoice. Se e quando a MultiChoice restabelecer o acesso ao seu serviço, o Subscritor deverá pagar a taxa de reconexão estipulada pela MultiChoice de tempos em tempos;
      3. O não pagamento das taxas de subscrição até a Data de Vencimento, e a MultiChoice, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter nos termos da lei ou deste Contrato, concorda em não desabilitar o smartcard (cartão Inteligente) do Subscritor, devendo o Subscritor pagar à MultiChoice sob pedido, juros a uma taxa de 2% ao ano, para o período durante o qual qualquer taxa permanecer em dívida mas não tiver sido paga.
      4. deve pagar à MultiChoice todos os custos legais, incluindo custos de advogado e próprio cliente, taxas de agente de busca e cobrança em que a MultiChoice possa incorrer ao tomar quaisquer medidas de acordo com tal violação; e
      5. O Subscritor deve pagar à MultiChoice qualquer perda ou dano incorrido pela MultiChoice, direta ou indiretamente, como resultado da sua violação.
    15. Se, após o Contrato ter sido rescindido, o Subscritor -
      1. remediar sua violação;
      2. cumprir com o presente Contrato; e
      3. pagar à MultiChoice todos os valores devidos nos termos deste Contrato;

        Em seguida, o Subscritor poderá enviar um novo Formulário de Subscrição para celebrar um novo contrato.

    16. Se o Subscritor cometer qualquer acto ou omissão que constitua um acto de insolvência nos termos da lei da Inglaterra e País de Gales ou negociar ou tentar negociar um compromisso com seus credores em geral, ou for colocado sob administração judicial, ou qualquer ordem similar de tribunal, a MultiChoice pode rescindir este Contrato sem aviso prévio a qualquer momento.
    17. A MultiChoice poderá rescindir este Contrato no caso de liquidação provisória ou final do Subscritor.
    18. Nem o Subscritor nem a MultiChoice estão vinculados a qualquer representação, garantia, compromisso ou promessa expressa ou implícita ou semelhante não registada neste Contrato.
    19. Qualquer flexibilização ou indulgência que a MultiChoice possa transmitir ao Subscritor a qualquer momento e com relação a este Contrato, é, sem prejuízo e não constitui uma renúncia a quaisquer direitos que a MultiChoice possa ter, seja em termos deste Contrato ou de qualquer lei.
    20. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada total ou parcialmente inválida, inexequível ou ilegal, então -
      1. este Contrato será isolado em relação à disposição em questão na medida da sua invalidade, inexequibilidade ou ilegalidade; e
      2. as restantes disposições do presente Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
    21. A regra segundo a qual este Contrato será interpretado contra a parte responsável pela elaboração ou preparação deste Contrato não se aplica.
    22. A MultiChoice pode ceder qualquer um dos seus direitos e / ou ceder qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato a qualquer terceiro.
    23. O Subscritor não pode ceder nenhum dos seus direitos e / ou ceder qualquer das suas obrigações a qualquer terceiro.
    24. Este Contrato está sujeito a, e será regido e interpretado, implementado e aplicado de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales / Território de contrato e resolução de conflitos.
    25. O Subscritor submete-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e País de Gales / Território, em relação a todos os processos decorrentes ou em conformidade com este Contrato, desde que nada nesta cláusula limite o direito da MultiChoice de iniciar uma acção contra o Subscritor em qualquer outro tribunal de jurisdição competente.
    26. Qualquer notificação enviada por qualquer uma das partes para o endereço da outra parte será presumidamente supostamente recebida no sétimo dia útil após a postagem por correio registado, ou na data de entrega física.
    27. As partes escolhem os seguintes endereços para o serviço de todos os avisos e processos decorrentes deste Contrato –
    28. MultiChoice Africa Holdings B.V., Avenida Taurus 105 2132 LS, Hoofddorp, Países Baixos.
  2. Preâmbulo
    1. A MultiChoice fornece o Serviço MultiChoice a subscritores em vários países da África subsaariana.
    2. A MultiChoice adquire canais pré-estabelecidos a fornecedores de canais e os organiza em Pacotes. A MultiChoice também adquire Canais Adicionais pré-estabelecidos (os quais podem ou não estar organizados em Pacotes).
    3. Os Subscritores podem solicitar acesso ao Serviço MultiChoice por um período mínimo de um número de meses completos, conforme determinado pela MultiChoice periodicamente.
    4. A MultiChoice não fornece aos seus subscritores o seguinte:
      1. acesso a programas autónomos, canais, opções, funcionalidades ou aplicações para além dos Canais Adicionais; ou
      2. a opção de subscrição parcial de um mês, embora a MultiChoice se reserve ao direito de o fazer no futuro.
    5. A MultiChoice pode determinar que certos produtos do Serviço MultiChoice apenas sejam disponibilizados:
      1. quando fornecidos em conjunto com outros igualmente do Serviço MultiChoice;
      2. para ser utilizado por pessoas específicas, em lugares específicos, e/ou em circunstâncias específicas, determinados pela MultiChoice; e / ou
      3. sujeito a termos e condições específicos determinados pela MultiChoice, periodicamente, relativamente a certos aspectos do Serviço MultiChoice.
  3. Termos e condições do Contrato
    1. Os termos e as condições em que a MultiChoice autoriza os consumidores a terem acesso ao Serviço MultiChoice, estão descritas abaixo.
    2. Ao aderir ao Serviço MultiChoice, o Subscritor concorda em vincular-se pelo presente Contrato.
  4. Pedido do Serviço MultiChoice
    1. O Subscritor deve endereçar o seu pedido por escrito, preenchendo um formulário próprio a ser submetido à MultiChoice ou a um dos seus representantes que estejam devidamente autorizados.
    2. O Subscritor deve subscrever um Pacote Audiovisual para que lhe seja possível subscrever um ou mais Canais Adicionais.
    3. O Subscritor pode subscrever um Pacote Audio, independentemente de ter subscrito qualquer outro pacote.
    4. Se a MultiChoice recusar um pedido de subscrição (sobre o qual se reserva o direito de o fazer), não terá qualquer obrigação para com o requerente.

       

  5. Início, duração e local do Contrato
    1. Este Contrato produz efeitos a partir da data em que a MultiChoice aceitar o pedido mediante a activação da subscrição ao Serviço MultiChoice.
    2. O presente Contrato vincula o Subscritor à MultiChoice até ao período em que:
      1. A MultiChoice notifique ao Subscritor (por qualquer meio, seja verbal, eletrónico, telefónico ou por escrito) da rescisão do presente Contrato, com efeitos a partir de uma data futura especificada; ou
      2. O Subscritor notifique a MultiChoice (por qualquer meio, seja verbal, eletrónico, telefónico ou por escrito) da rescisão do Contrato, com efeitos a partir de uma data futura especificada, notificação que pode ser feita a qualquer momento;
      3. Expire o período pelo qual, nos termos do presente Contrato, o Subscritor efectuou o pagamento integral e válido das suas taxas e a MultiChoice o recebeu, e após o qual não seja renovada a sua subscrição para um período subsequente através do pagamento das taxas devidas antes ou até à Data de Vencimento, sendo o Serviço MultiChoice desactivado pela MultiChoice.
    3. Sempre que o Subscritor renove a sua subscrição, esta será efectuada nos termos do presente Contrato, à data da renovação e conforme alterado periodicamente.
    4. A cessação do presente Contrato não afecta -

       

      1. os direitos ou recursos da MultiChoice ou do Subscritor durante o período anterior à rescisão; ou
      2. os direitos e obrigações que de forma expressa ou implícita, devam subsistir após a cessação do Contrato.
    5. Independentemente do local em que for submetido o Formulário de Subscrição, este Contrato é considerado como executado no estabelecimento principal da MultiChoice, na República das Maurícias, ou o seu agente autorizado.
  6. Equipamentos
    1. O Subscritor não pode adulterar o smartcard (cartão inteligente) nem tentar utilizá-lo para quaisquer finalidades que não sejam autorizadas pela MultiChoice.

       

    2. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, a MultiChoice pode desactivar o smartcard (cartão inteligente) temporária ou permanentemente, se –
    3. O smartcard (cartão inteligente) for utilizado por terceiros não autorizados;
    4. O smartcard (cartão inteligente) for danificado, perdido ou roubado;
    5. O subscritor violar o presente Contrato;
    6. O presente Contrato caducar ou cessar os seus efeitos nos termos das cláusulas 5, 19, 19.6, 19.7, ou qualquer outra cláusula deste Contrato; ou
    7. Nos casos que o justifiquem.
    8. O Subscritor deve usar um smartcard (cartão inteligente) da MultiChoice para aceder ao serviço da MultiChoice. A MultiChoice recomenda o Subscritor a -
      1. Utilizar o smartcard (cartão inteligente) da MultiChoice num Descodificador Aprovado e de acordo com o Manual do Utilizador, se aplicável;
      2. Manter o smartcard (cartão inteligente) no Descodificador Aprovado; e
      3. Manter o Descodificador Aprovado conectado à fonte de energia principal e ao equipamento de recepção de satélite, pelo menos em modo de espera, quando não estiver em uso, para permitir a actualização do software do Descodificador Aprovado via satélite. O Subscritor aceita e reconhece que, quando em modo de espera, certos Descodificadores Aprovados geram calor e por essa razão, compromete-se a posicionar o Descodificador tendo em conta este aspecto.
    9. A MultiChoice não garante que o Subscritor poderá aceder ao Serviço MultiChoice, ou qualquer outro aspecto do mesmo, de forma optimizada ou de qualquer forma, se não agir de acordo com as recomendações da MultiChoice indicadas nas cláusulas 6.1 e 6.8.
    10. Em caso de dano, perda ou roubo do smartcard (cartão inteligente) -
      1. o Subscritor deve informar a MultiChoice dentro de 48 horas após tomar conhecimento; e
      2. a MultiChoice ou um dos seus representantes devidamente autorizados irá substituir o smartcard (cartão inteligente), desde que o Subscritor efectue o pagamento de uma taxa de substituição e preencha um formulário, se aplicável.
    11. Em caso de roubo, a MultiChoice, depois de ter sido informada pelo Subscritor sobre o facto nos termos da cláusula 6.10, registrará o respectivo cartão inteligente como roubado e poderá desactivar a recepção e descodificação do sinal por meio desse smartcard (cartão inteligente).
    12. O Subscritor é incentivado a retirar, pagar todos os prémios relativos a, e cumprir em todos os aspectos com os termos de uma apólice de seguro com uma companhia de seguros respeitável, que fornecerá cobertura abrangente para o valor de reposição do Equipamento instalado nas suas instalações.
    13. A MultiChoice pode, a seu critério, optar por celebrar um contrato separado com o Susbcritor no que diz respeito ao fornecimento do Equipamento.
  7. Manual do Utilizador
    1. O Subscritor aceita e concorda em cumprir com o Manual do Utilizador aplicável ao Descodificador Aprovado por si utilizado, se aplicável.
    2. Em caso de conflito entre as disposições do presente Contrato e o Manual do Utilizador, deverá prevalecer o presente Contrato.
  8. Funcionalidade Avançada do Descodificador
    1. Caso o Subscritor tenha um Descodificador com Funcionalidade Avançada, este não poderá solicitar à MultiChoice que o autorize a utilizar uma ou mais dessas funções. Para efeitos de clarificação, o Serviço MultiChoice não inclui a Funcionalidade Avançada do Descodificador para fins comerciais.
  9. Restrições no acesso e utilização do Serviço MultiChoice
    1. O Subscritor apenas pode receber e / ou utilizar o Serviço MultiChoice para fins comerciais autorizados pela MultiChoice, periodicamente, aplicáveis ao Pacote e Canais Adicionais aos quais o Subscritor subscreveu, no endereço indicado pelo Subscritor para o efeito e registado pelo sistema de cobrança da MultiChoice, para as unidades indicadas e na extensão delimitada no Formulário de Subscrição. Caso o Subscritor pretenda receber o Serviço MultiChoice num endereço diferente do que foi indicado e registado no sistema de cobrança da MultiChoice, o Subscritor deverá requerer a aprovação prévia, por escrito, da MultiChoice, que irá considerar o pedido.
    2. O Subscritor não pode usar o Serviço MultiChoice por qualquer outro meio ou para qualquer outro fim que não seja o estabelecido na cláusula 9.1 deste Contrato, nem tampouco permitir, intencional ou negligentemente, que terceiros o façam. Sem limitar as restrições da cláusula 9.1, o Subscritor não pode tentar -

       

      1. contratar, vender, redistribuir, retransmitir qualquer conteúdo do Serviço MultiChoice, para além das unidades conforme estipulado no Formulário de Subscrição, desde que o Subscritor tenha implementado medidas de segurança adequadas, incluindo um sistema de acesso condicional e / ou software de encriptação aprovado pela MultiChoice, para garantir que nenhum terceiro é capaz realizar qualquer das actividades proibidas na cláusula 9.2 ou qualquer outra disposição deste Contrato;
      2. invadir, implementar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema de acesso condicional, software operacional ou software de criptografia usado no smartcard (cartão inteligente), bem como de qualquer descodificador usado para receber o Serviço MultiChoice ou no HDD de um descodificador;
      3. permitir, facilitar ou tolerar qualquer terceiro que esteja a realizar alguma das actividades proibidas na cláusula 9.2 ou qualquer outra cláusula deste Contrato, seja por meio do smartard (cartão inteligente), descodificador ou outro equipamento semelhante;
      4. vender ou transmitir o Equipamento sem prévio aviso à MultiChoice, no que concerne à identidade e detalhes do cessionário. O Subscritor deve indemnizar a MultiChoice e empresas afiliadas, seus directores, funcionários, agentes, trabalhadores e representantes, contra qualquer reclamação do cessionário em relação a tal venda ou transmissão, incluindo qualquer reclamação por motivo da não funcionalidade do Equipamento.
    3. O Subscritor compromete-se a -
      1. impedir a visualização do material restrito por parte de crianças abaixo da idade prevista legalmente, ou de material de qualquer outra natureza que possa ser determinado pela MultiChoice ou seus fornecedores de canais, ou por qualquer Autoridade governamental ou regulatória competente, de tempos em tempos; e
      2. assegurar que todos os terceiros a quem o Subscritor possa conceder acesso ao Serviço MultiChoice, ou qualquer produto associado, nos termos deste Contrato, sejam informadas de todas as restrições ou condições de idade relativas ao material ou de qualquer outra descrição, e outras condições que possam ser determinadas pela MultiChoice ou seus fornecedores de canais, ou por qualquer Autoridade governamental ou regulatória competente, com relação a qualquer material que possa fazer parte do Serviço MultiChoice, de tempos em tempos.
    4. O Subscritor deve utilizar o Equipamento e / ou aceder ao Serviço MultiChoice no País em que o Endereço Físico do Subscritor se localizar (“País de Residência”). Caso o Subscritor utilize o Equipamento e / ou aceda ao Serviço MultiChoice fora do seu País de Residência -
      1. poderá constituir um acto criminoso e poderá resultar em prejuízos e danos consideráveis à MultiChoice / às entidades licenciadoras da MultiChoice e / ou fornecedores de canais; e
      2. sem prejuízo de qualquer outro recurso que esta possa adoptar, a MultiChoice pode, imediatamente e sem aviso prévio ao Subscritor, desactivar o Equipamento, impedir definitivamente o acesso do Subscritor ao Serviço MultiChoice e / ou rescindir o Contrato.
    5. A MultiChoice informará ao Subscritor, por qualquer meio e de forma contínua, sobre todas as restrições de idade e outras restrições sobre o material e quaisquer outras condições que possam ser determinadas pela MultiChoice ou seus fornecedores de canais, ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora competente, relacionadas a qualquer material que possa fazer parte do Serviço MultiChoice, periodicamente, e, sem limitar a cláusula 9.3, o Subscritor deve cumprir com as orientações que lhe forem impostas pela MultiChoice a esse respeito, de tempos em tempos.

       

    6. Qualquer recepção, acesso ou uso do Serviço MultiChoice, ou qualquer aspecto do mesmo, proibido nos termos da cláusula 9.1 ou 9.2, ou a uma pessoa restrita nos termos da cláusula 9.3, ou, ainda, em violação de uma orientação dada pela MultiChoice ao Subscritor nos termos da cláusula 9.4, constituirá uso não autorizado do Serviço MultiChoice e visualização ilegal, podendo, a MultiChoice, exercer os seus direitos nos termos da Lei e deste Contrato, incluindo, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, nos termos da cláusula 19.2.
    7. O Subscritor indemnizará a MultiChoice, suas empresas afiliadas, e seus administradores, funcionários, agentes e representantes contra qualquer reclamação de terceiros em relação a uma violação das cláusulas 9.1 a 9.5 pelo Subscritor.
    8. O Subscritor aceita e reconhece que a violação das disposições das cláusulas 9.1 a 9.5 pode constituir um acto criminoso e pode resultar em prejuízos e danos consideráveis à MultiChoice e / ou seus fornecedores de canais.
  10. Taxas
    1. A MultiChoice fornece o Serviço MultiChoice numa base "pré-paga".
    2. Para receber o Serviço MultiChoice, o Subscritor deve pagar directamente à MultiChoice ou através de um dos seus representantes devidamente autorizados, as taxas necessárias e definidas periodicamente, assim como o IVA e todos outros impostos, direitos, taxas ou encargos que possam ser cobrados directa ou indirectamente por qualquer Autoridade competente e em relação ao Serviço MultiChoice, pelo número de meses determinado pela MultiChoice nos termos da cláusula 5.
  11. Comunicações com o Subscritor
    1. Condicionada às leis aplicáveis, a MultiChoice pode comunicar com o Subscritor, entre outros métodos, através de e-mail, comunicações em directo ou através de mensagens de texto ou outras mensagens para o seu telefone celular ou para o seu descodificador para exibição no ecrã do seu televisor.
    2. A natureza de tais mensagens irá variar e a MultiChoice poderá usar essas mensagens, entre outras coisas, para –
      1. promover os serviços da MultiChoice e / ou dos fornecedores e clientes do canal;
      2. aconselhar o Subscritor sobre o estado da sua conta e quaisquer quantias devidas à MultiChoice;
      3. informar o Subscritor de que a sua subscrição está prestes a expirar, a menos que seja renovada antes ou até uma data específica;
      4. informar o Subscritor sobre o Serviço MultiChoice e os sistemas operacionais, e alterações a estes;
      5. fornecer informações que a MultiChoice considere serem de particular interesse ou relevância para o Subscritor; e
      6. notificar o Subscritor das Alterações Gerais.
  12. Acesso e divulgação de informações relacionadas com o Subscritor
    1. O Subscritor autoriza a MultiChoice a –
      1. utilizar dados que a MultiChoice possa deter em relação ao Subscritor para efeitos de -
        1. processamento das solicitações relativas ao Serviço MultiChoice e aspectos relacionados;
        2. gestão do presente Contrato;
        3. informação sobre quaisquer alterações a este Contrato;
        4. informação sobre quaisquer novos aspectos do Serviço MultiChoice; e
        5. informação sobre competições promocionais;
      2. divulgar as informações do Subscritor -
        1. às empresas afiliadas da MultiChoice para fins de comercialização dos serviços dessas empresas afiliadas;
        2. a qualquer empresa que adquira o negócio da MultiChoice ou qualquer parte deste; ou
        3. se, e na medida em que a MultiChoice for obrigada a fazê-lo para cumprir qualquer lei aplicável, incluindo os requisitos de qualquer Autoridade governamental ou reguladora relevante.
  13. Propriedade intelectual
    1. O Subscritor reconhece que –
      1. Os Direitos de Conteúdo e Direitos de Sistema são detidos por, ou licenciados para a MultiChoice e que ao celebrar o presente Contrato, o Subscritor não adquire quaisquer direitos ou interesses nos Direitos do Conteúdo ou Direitos de Sistema; e
      2. Não irá infringir os direitos e interesses da MultiChoice, assim como dos fornecedores ou licenciadores da MultiChoice, durante o acesso do Subscritor ao Serviço MultiChoice, nem poderá permitir, de forma intencional ou negligente, que terceiros infrinjam.
    2. O Subscritor não poderá duplicar, reproduzir, vender, difundir, distribuir, utilizar ou transmitir o Serviço MultiChoice a qualquer outra parte ou inserir qualquer material no Serviço MultiChoice sem o consentimento por escrito da MultiChoice, excepto conforme expressamente previsto neste Contrato, sob qualquer circunstância ou para qualquer finalidade.
    3. O Subscritor indemnizará a MultiChoice e suas empresas afiliadas, administradores, funcionários, agentes e representantes contra qualquer reclamação de terceiros em caso de violação das cláusulas 13.1.2 e 13.2.
    4. O Subscritor tomará medidas razoáveis para informar todos os seus hóspedes, ocupantes, clientes, convidados, funcionários, agentes e serventes, por escrito ou de qualquer outra forma determinada pela MultiChoice, que qualquer violação directa ou indirecta dos direitos de propriedade intelectual constitui uma ofensa.
  14. Obrigações do Subscritor
    1. Sem prejuízo do presente Contrato, e de quaisquer outras obrigações impostas nos termos deste Contrato, o Subscritor deve -
      1. disponibilizar à MultiChoice as informações por esta exigidas para activar a sua assinatura;
      2. informar a MultiChoice, por escrito, excepto se previsto noutra cláusula do presente Contrato, no prazo de sete dias, sobre qualquer alteração a qualquer informação fornecida pelo Subscritor em relação a este Contrato;
      3. informar a MultiChoice imediatamente se tiver conhecimento de –
        1. qualquer acto ou tentativa de qualquer parte em relação ao Equipamento ou qualquer aspecto do Serviço MultiChoice que, se fosse cometido pelo Subscritor, consubstanciaria uma violação ao presente Contrato;
        2. qualquer dano, perda, roubo ou uso não autorizado do Equipamento.
  15. Nenhuma garantia, limitação de responsabilidade e indemnizações
    1. A MultiChoice não oferece garantia ou representação, seja expressa ou implicitamente, -
      1. sem prejuízo dos termos da garantia e ao plano de assistência do descodificador descrito na cláusula 14.2.2. no que respeita a qualquer componente do Equipamento, ou possibilidade de aceder ou continuar a aceder ao Serviço MultiChoice utilizando o Equipamento;
      2. quanto à Área de Cobertura ou que o Serviço MultiChoice, ou qualquer apresentação deste, estará disponível em todas as partes da Área de Cobertura;
      3. quanto à qualidade ou ininterrupção ou perda de recepção do Serviço MultiChoice, ou qualquer apresentação do mesmo, na Área de Cobertura, na medida em que resulte de causas além do controlo da MultiChoice;
      4. quanto ao conteúdo do Serviço MultiChoice, incluindo no que diz respeito ao assunto, natureza, qualidade, fiabilidade, veracidade ou exatidão do conteúdo.
  16. Alterações e variações no Serviço MultiChoice
    1. A natureza, composição e conteúdo do Serviço MultiChoice são determinados pela MultiChoice, a seu exclusivo critério, e podem ser alterados pela MultiChoice de tempos em tempos.
    2. Sem limitação da cláusula 17.1, a MultiChoice poderá –
      1. substituir, remover ou alterar qualquer aspecto do Serviço MultiChoice, incluindo, mas não se limitando a -
        1. quaisquer facetas, aplicações, instalações, especificidades e / ou funcionalidades do Serviço MultiChoice;
        2. o alcance, natureza e formato do Serviço MultiChoice;
        3. o conteúdo do Serviço MultiChoice, incluindo, mas não se limitando ao número, natureza, composição e conteúdo específico dos Pacotes e o número, natureza, composição e conteúdo de canais específicos, incluindo (sem limitação) adicionar nova programação, canais, serviços e / ou Pacotes, e substituir, remover ou alterar outros;
        4. o alcance, natureza e número de quaisquer aplicações, instalações ou serviços auxiliares;
  17. Alteração do Acordo
    1. O Subscritor concorda em se manter vinculado ao presente Contrato ou ao Manual do Utilizador, conforme alterado de tempos em tempos.
    2. A MultiChoice poderá alterar este Contrato, de tempos em tempos, por meio de uma Alteração Geral. Neste caso, a MultiChoice notificará o Subscritor de tal alteração.
    3. O Subscritor concorda em se vincular pela referida Alteração Geral a partir da data especificada pela MultiChoice ao elaborar tal Alteração Geral.
  18. Violação do Contrato
    1. O não cumprimento por parte do Subscritor do Contrato ou do relevante Manual do Utilizador constitui uma violação material deste Contrato.
    2. Se a MultiChoice acreditar razoavelmente que o Subscritor não cumpre com qualquer cláusula deste Contrato, a MultiChoice poderá –
      1. entrar e inspecionar as instalações do Subscritor, incluindo o Equipamento e as Unidades nas dependências deste, durante o horário de funcionamento; e
      2. Auditar os Registos do Subscritor;
  19. Disposições Gerais
    1. O presente Contrato –
      1. constitui o único e completo registo do acordo entre o Subscritor e a MultiChoice em relação ao objecto em apreço; e
      2. substitui qualquer acordo anterior entre o Subscritor e a MultiChoice em relação ao qual o mesmo estava autorizado a ter acesso ao Serviço MultiChoice.
  1. “Direitos sobre o Conteúdo” significa os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual sobre todos os materiais, incluindo conteúdos, que constituem o Serviço MultiChoice ou quaisquer outros produtos relacionados;
  2. “Área de Cobertura” significa a área geográfica na qual o Serviço MultiChoice é fornecido;
  3. “Data de Vencimento” significa a data em que o Subscritor deve efectuar o pagamento do serviço, nos termos estabelecidos neste Contrato, sendo:
    1. no caso de uma nova subscrição, o dia em que o Subscritor pretende que a MultiChoice active o seu Serviço MultiChoice; e
    2. no caso de renovação de subscrição já existente, o último dia de subscrição e pagamento mais recente;
  4. “Equipamento” significa o equipamento necessário para o Subscritor receber o Serviço MultiChoice e que permite que o sinal inserido no Serviço MultiChoice seja recebido e transmitido para as Unidades dentro das instalações do Subscritor, incluindo os Descodificadores Aprovados, os smartcards (cartões inteligentes) e equipamentos relacionados, conjunto de cabos e quaisquer dispositivos e acesso à internet necessários para aceder ao Serviço via Internet;
  5. “Alteração Geral” significa uma alteração feita pela MultiChoice ao presente Contrato, periodicamente;
  6. “HDD” significa a memória do disco rígido do descodificador PVR;
  7. “Fabricantes” significa os fabricantes do Equipamento;
  8. “MultiChoice” significa MultiChoice Africa Holdings B.V., sociedade devidamente constituída e registada no Reino dos Países Baixos sob o número 34272155, e qualquer outra pessoa (incluindo qualquer pessoa colectiva) para a qual esta sociedade possa transferir os seus direitos, obrigações e interesses, nos termos deste Contrato e seus sucessores legais;
  9. “Serviço MultiChoice” significa um ou mais Pacotes, Canais Adicionais, serviços, funcionalidades, especificações e aplicações associadas, que são fornecidas pela MultiChoice;
  10. “Instrução de Pagamento” significa a instrução efectuada pelo Subscritor ao seu Banco para pagamento das taxas devidas nos termos deste Contrato, por meio de uma ordem de débito ou outra forma de pagamento semelhante;
  11. “Pessoa” significa pessoa singular ou colectiva;
  12. “Canal de Acesso Público” significa um canal que faz parte do Serviço MultiChoice ao qual a MultiChoice autoriza o acesso num Local Público, sujeito aos termos e condições determinados pela MultiChoice para locais públicos, de tempos em tempos;
  13. “Local Público” significa qualquer lugar ao qual o acesso é aberto ao público em geral;
  14. “Descodificador PVR” significa um Descodificador Aprovado com Funcionalidade PVR;
  15. “Funcionalidade PVR” significa a função de deslocamento de tempo, memória, cópia, reprodução, e qualquer outra funcionalidade similar do Descodificador PVR que seja introduzido periodicamente;
  16. “Subscritor” significa a pessoa que solicita, ou que autoriza outrem a solicitar em seu nome, o direito de acesso ao Serviço MultiChoice para fins comerciais e nos termos e condições deste Contrato, cujo pedido seja aceite pela MultiChoice e cuja subscrição para o Serviço MultiChoice esteja activa;

     

  17. “Formulário de Subscrição” significa o formulário a ser preenchido pelo Subscritor para solicitar o acesso ao Serviço MultiChoice, com fins comerciais;
  18. “Direitos do Sistema” significa os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do Equipamento e do Serviço MultiChoice, incluindo o software nele incorporado;
  19. “Unidades” significam os aparelhos utilizados para a visualização e escuta nas instalações do Subscritor que, quando utilizados em conjunto, servem para a recepção e utilização do Serviço MultiChoice.
  20. “Manual do Utilizador” é o manual de instruções padrão para o tipo de Descodificador Aprovado do Subscritor, cuja cópia é disponibilizada com o Descodificador Aprovado e está disponível na página de Internet da MultiChoice;
  21. “IVA” significa o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou qualquer imposto semelhante baseado no consumo que a MultiChoice ou os seus agentes possam ser obrigados a cobrar e / ou colectar;
  22. “Página de Internet” significa a página de Internet da MultiChoice ou qualquer outra que esta utilize periodicamente.
  1. Os referidos pagamentos devem ser feitos antecipadamente e integralmente para o período de subscrição seguinte e até à Data de Vencimento, no endereço indicado pela MultiChoice ou numa conta bancária por esta designada, e conforme as alterações feitas e comunicadas por qualquer meio ao Subscritor, ou em qualquer outro local indicado pela MultiChoice.
  2. A MultiChoice condiciona a renovação da subscrição do Serviço MultiChoice ao pagamento integral da taxa pelo Subscritor e respectiva recepção pela MultiChoice, nos termos da cláusula 10.3.
  3. Caso o Subscritor não efectue o pagamento integral das taxas pelo período seguinte de subscrição até à Data de Vencimento, a sua subscrição ao Serviço MultiChoice irá expirar automaticamente e o seu smartcard (cartão inteligente) será desactivado no final do período de subscrição pelo qual pagou, salvo se a MultiChoice, acordar, expressamente, que não desactivará o smartcard (cartão inteligente).
  4. A taxa de subscrição a ser paga pelo Subscritor será calculada com base em vários factores, incluindo, sem limitação –
    1. o número e as características do (s) Pacote (s) de subscrição;
    2. o número e a natureza de Canais Adicionais aos quais o Subscritor aderiu;
    3. o número e a natureza dos aspectos adicionais do Serviço MultiChoice, aos quais o Subscritor aderiu;
    4. o número de Unidades que constam das instalações do Subscritor; e
    5. quaisquer outros factores determinados pela MultiChoice, periodicamente.
  5. O Subscritor deve notificar a MultiChoice, por escrito, sobre quaisquer alterações que possam estar relacionadas com o presente Contrato, incluindo quaisquer factores mencionados na cláusula 10.6.
  6. Se o Subscritor, intencional ou negligentemente, por acto ou omissão, não fornecer à MultiChoice informações precisas necessárias para o cálculo da taxa de subscrição, ou falhar em cumprir a cláusula 10.7, o Subscritor deverá pagar à MultiChoice todas as taxas adicionais resultantes a partir do recálculo da taxa de subscrição, cujo valor será considerado como vencido e pagável a partir da data de activação da subscrição ou da data da inspecção ou auditoria mais recente da MultiChoice, nos termos da cláusula 19.2, consoante a que for posterior. A MultiChoice não se responsabilizará em reembolsar o Subscritor por quaisquer taxas se, de forma intencional ou por negligência, por acção ou omissão, o Subscritor não tiver fornecido à MultiChoice as informações precisas necessárias para a determinação da taxa de subscrição, ou não tiver cumprido com a cláusula 10.7 supra.
  7. O incumprimento, da cláusula 10.7 ou 10.8 pelo Subscritor, será considerado uma violação material deste Contrato conferindo, assim, à MultiChoice a prerrogativa de exercer quaisquer direitos que possa ter nos termos da Lei ou do presente Contrato, incluindo, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, direitos nos termos da cláusula 19.2.
  8. A MultiChoice pode, periodicamente, rever a sua estrutura de preços e alterar as taxas que lhe são devidas pelo Subscritor referentes aos Serviço MultiChoice, ou qualquer aspecto do mesmo, através de uma Alteração Geral. A estrutura de preços revista será aplicada ao Subscritor na Data de Vencimento seguinte. O Subscritor pode obter informações actualizadas sobre as taxas pagas ao abrigo destes Termos e Condições, na página de Internet da MultiChoice.
  9. O Subscritor concorda que a MultiChoice poderá alterar a Instrução de Pagamento ao abrigo da qual o Subscritor paga as suas taxas à MultiChoice, caso esses valores sejam alterados por qualquer motivo. A MultiChoice poderá, também, cobrar e recuperar do Subscritor, sob essa mesma instrução de pagamento, quaisquer outros valores devidos pelo Subscritor, nos termos deste Contrato.
  10. O Subscritor não pode compensar ou deduzir de qualquer uma das taxas que é obrigado a pagar à MultiChoice nos termos deste Contrato, qualquer quantia que reclame à MultiChoice ou que a MultiChoice deva ao Subscritor.
  11. O Subscritor deverá pagar todos os direitos de autor (royalties) pelos quais, por imposição legal, é responsável, como resultado do uso do Serviço MultiChoice (seja ou não autorizado por este Contrato) ao proprietário dos direitos de autor que subsistem nos produtos em causa ou, se aplicável, à sociedade de recolha relevante.
  1. A MultiChoice não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que o Subscritor ou terceiros possam sofrer como resultado ou em conexão com e-mails ou mensagens de texto, seja pela MultiChoice, por si ou por terceiros que utilizem o Serviço e Equipamento da MultiChoice, e o Subscritor deverá indemnizar a MultiChoice contra qualquer perda ou dano que este ou terceiros possam sofrer como resultado de tais comunicações.
  1. Obrigações da MultiChoice
    1. Mediante o pagamento das taxas e sujeito ao cumprimento do presente Contrato, a MultiChoice irá fornecer ao Subscritor o acesso ao Serviço MultiChoice que o mesmo subscreveu.
    2. Sujeito ao cumprimento do presente Contrato pelo Subscritor, a autorização da MultiChoice em conferir ao Subscritor o acesso ao Serviço MultiChoice deverá se manter durante a vigência do presente Contrato, contanto que a MultiChoice não tenha qualquer obrigação de -
      1. garantir que o Equipamento esteja instalado correctamente;
      2. sujeito aos termos das garantias do fabricante e / ou ao plano de cuidados do descodificador (se o plano estiver disponível e se tiver optado por ser abrangido por esse plano) –
        1. assegurar que o Equipamento esteja e permaneça funcional;
        2. manter qualquer componente do Equipamento.

O Assinante: O endereço físico fornecido pelo Assinante em seu Formulário de Candidatura ao Assinante, conforme alterado pelo Assinante de tempos em tempos.